Lei nº 5.019, de 09 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5019
Ano
2022
Data
09/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros á entidades que especifica, e dá outras
providências.".
providências.".
Indexação
repasses - voluntários de recursos financeiros - entidades.
Observação
Assuntos
- Autoriza
- Repasse
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Anexos Norma Jurídica