Lei nº 4.983, de 29 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4983
Ano
2021
Data
29/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
CREDITO SUPLEMENTAR - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO
Observação
Assuntos
- Autoriza
- Crédito Suplementar
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Anexos Norma Jurídica