Decreto do executivo nº 8.086, de 10 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8086
Ano
2021
Data
10/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Acrescenta os parágrafos 5', 6", 7° e 8° ao artigo 13 e anexos I e II ao Decreto n" 5.322 de 11 de abril de 2011."
Indexação
Acrescenta os parágrafos
Observação
Assuntos
- Acresce
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