Decreto do executivo nº 8.091, de 14 de dezembro de 2021

"Estabelece calendário fiscal de vencimento da taxa de fiscalização para localização e ocupação e uso de solo decorrente de efetivo exercício do
Poder de Policia Administrativa para expedição de licença para localização de sistemas de transmissão de rádios, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistema de transmissores de radiação eletromagnéticas não ionizantes, instalados no município de Iturama".

taxa de fiscalização - transmissão de rádios, televisão, telefonia, telecomunicação em geral .