Anexos da Norma Juridica (Decreto do executivo nº 8.134, de 13 de fevereiro de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 94 | dec_8.134_anexo_001004.pdf |
Fixa indices acumulados do INPC para atualização de débitos.
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