Lei nº 5.057, de 18 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5057
Ano
2022
Data
18/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui no âmbito do Município de Iturama/MG, a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA) criada pela Lei Federal n° 13.977 de 08 de Janeiro de 2020, denominada "Lei Romeo Mion", e dá outras providências."
Indexação
transtorno do espectro autista - Lei Romeo Mion
Observação
Assuntos
- Institui
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Anexos Norma Jurídica