Lei Complementar nº 170, de 20 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
170
Ano
2022
Data
20/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2.022, e dá outras providências".
Indexação
piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias
Observação
Assuntos
- Fixa
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica