Lei nº 5.060, de 08 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5060
Ano
2022
Data
08/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá denominação que menciona e outras providências.
Indexação
denominação
Observação
Assuntos
- Denomina
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Anexos Norma Jurídica