Lei nº 5.065, de 22 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5065
Ano
2022
Data
22/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Acordo na Via Judicial" e dá outras providências.
Indexação
"Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Acordo na Via Judicial" e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Autoriza
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Anexos Norma Jurídica