Decreto do executivo nº 8.189, de 13 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8189
Ano
2022
Data
13/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa indices acumulados do INPC para atualização de débitos.
Indexação
indices - INPC
Observação
Assuntos
- Índice
- INPC
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