Decreto do executivo nº 8.199, de 30 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8199
Ano
2022
Data
30/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Indexação
ponto facultativo
Observação
Assuntos
- Decreta
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Anexos Norma Jurídica