Lei nº 5.092, de 15 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5092
Ano
2022
Data
15/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona."
Indexação
dação em pagamento
Observação
Assuntos
- Autoriza
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Anexos Norma Jurídica