Decreto do executivo nº 8.244, de 01 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8244
Ano
2022
Data
01/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a nomeação dos membros e designação de Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e
dá outras providências.
dá outras providências.
Indexação
nomeação dos membros - designação de Presidente
Observação
Assuntos
- Dispõe
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica