Lei nº 5.126, de 13 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5126
Ano
2023
Data
13/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências".
Indexação
Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências
Observação
Assuntos
- Autoriza
- Revisão geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica