Decreto do executivo nº 8.276, de 12 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8276
Ano
2022
Data
12/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA ÍNDICES ACUMULADOS DO INPC PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS.
Indexação
INPC LEI MUNICIPAL 3236
Observação
Assuntos
- Fixa
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica