Decreto do executivo nº 8.278, de 12 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8278
Ano
2022
Data
12/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Corrige monetariamente os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, para contribuintes que presta serviço sob forma de trabalho pessoal".
Indexação
ISSQN DECRETO MUNICIPAL 7790 DE 2020 LEI COMPLEMENTAR 65 DE 2013 DECRETO 6049 DE 2014
Observação
Assuntos
- Corrige
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica