Decreto do executivo nº 8.282, de 12 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8282
Ano
2022
Data
12/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, e Taxa de Funcionamento — Alvará, para o exercício de 2.023
Indexação
ISSQN TAXA DE FUNCIONAMENTO ALVARÁ
Observação
Assuntos
- Fixa
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica