Lei nº 2.031, de 14 de setembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2031
Ano
1979
Data
14/09/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMOVEIS
Indexação
ALIENAÇÃO ALIENAR IMOVEIS URBANOS PERMUTAR OBJETO DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL JUDICIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica