Lei nº 5.134, de 15 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5134
Ano
2023
Data
15/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta, autoriza a permuta e afeta bens imóveis que menciona.
Indexação
autoriza a permuta e afeta bens imóveis
Observação
Assuntos
- Desafeta
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Anexos Norma Jurídica