Lei nº 5.143, de 27 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5143
Ano
2023
Data
27/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros da entidade que especifica, e dá outras providências.".
Indexação
efetuar repasses voluntários de recursos financeiros da entidade
Observação
Assuntos
- Autoriza
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Anexos Norma Jurídica