Lei nº 5.106, de 05 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5106
Ano
2022
Data
05/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a receber em doação e afeta bem imóvel que menciona."
Indexação
receber em doação e afeta bem imóvel
Observação
Assuntos
- Autoriza
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Anexos Norma Jurídica