Lei nº 2.042, de 30 de maio de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2042
Ano
1980
Data
30/05/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS, NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
IAPAS PARCELAMENTO DÉBITOS PREVIDÊNCIA ORÇAMENTO FINANÇAS DOTAÇÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica