Decreto do executivo nº 8.343, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8343
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n 14.509, de 27 de dezembro de 2022, que trata do aumento no percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
- Dispõe
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica