Decreto do executivo nº 8.351, de 03 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8351
Ano
2023
Data
03/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Decreta
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Anexos Norma Jurídica