Lei nº 5.153, de 22 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5153
Ano
2023
Data
22/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 4.549 de 30 de dezembro de 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
- Revoga
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.549, de 30 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica