Lei Complementar nº 173, de 20 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
173
Ano
2023
Data
20/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL.
Indexação
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL IPTU ISSQN ITBI
Observação
Assuntos
- Institui
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Anexos Norma Jurídica