Lei nº 2.049, de 26 de agosto de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2049
Ano
1980
Data
26/08/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG, DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE TERRENOS E CONSTRUÇÕES INTEGRANTES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE SEU INTERESSE.
Indexação
HABITAÇÃO ISENTA COMPANHIA HABITAÇÃO TRIBUTOS MUNICIPAIS TRIBUTO TRIBUTAÇÃO IMPOSTO TAXA CÓDIGO TRIBUTÁRIO ISENÇÃO COHAB
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica