Lei nº 5.160, de 07 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5160
Ano
2023
Data
07/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alienação de bem imóvel que especifica e dá outras providências.
Indexação
Autoriza a alienação de bem imóvel que especifica e dá outras providências matricula 47646
Observação
Assuntos
- Autoriza
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Anexos Norma Jurídica