Portaria Legislativo nº 12, de 07 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria Legislativo
Número
12
Ano
2023
Data
07/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS EXONERAÇÕES QUE DISPÕE.
Indexação
FLÁVIO CLEITON DE MEDEIROS E NILO JUNQUEIRA FILHO ASSESSOR PARLAMENTAR
Observação
Assuntos
- Dispõe
- Exonera
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