Decreto do executivo nº 8.369, de 15 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8369
Ano
2023
Data
15/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos.
Indexação
Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos
Observação
Assuntos
- Fixa
- INPC
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica