Decreto do executivo nº 8.430, de 22 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8430
Ano
2023
Data
22/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede complementacão dos proventos de aposentadoria, conforme decisão judicial proferida nos autos n° 5000703-14.2018.8.13.0344 ao ex servidor municipal, que menciona.
Indexação
Concede complementacão dos proventos de aposentadoria, conforme decisão judicial proferida nos autos n° 5000703-14.2018.8.13.0344 ao ex servidor municipal, que menciona GERSON DE FREITAS ROSA
Observação
Assuntos
- Concede
- Servidor(a)
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Anexos Norma Jurídica