Lei nº 5.191, de 03 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5191
Ano
2023
Data
03/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alienação de bem imóvel que especifica e dá outras providências".
Indexação
Autoriza a alienação de bem imóvel que especifica e dá outras providências MATRICULA 23701
Observação
Assuntos
- Autoriza
- Imóvel
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Anexos Norma Jurídica