Lei nº 5.202, de 12 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5202
Ano
2023
Data
12/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona. DISTRITO INDUSTRIAL ALCEU CORREA QUEIROZ JAIRO GOUVEIA TEIXEIRA ME
Observação
Assuntos
- Autoriza
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