Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5206
Ano
2023
Data
12/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a doação de bem imóvel público que menciona ao DER-MG, e dá outras providências.
Indexação
Autoriza a doação de bem imóvel público que menciona ao DER-MG, e dá outras providências
Observação
Assuntos
- Autoriza
- Doação
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Anexos Norma Jurídica