Decreto do executivo nº 8.498, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8498
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa os valores do ISSQN Fixo/Mensal, para empresas prestadoras de serviços contábeis, optantes pelo Simples Nacional".
Indexação
Fixa os valores do ISSQN Fixo/Mensal, para empresas prestadoras de serviços contábeis, optantes pelo Simples Nacional".
Observação
Assuntos
- Fixa
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Anexos Norma Jurídica