Lei nº 2.071, de 23 de março de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2071
Ano
1981
Data
23/03/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS EM CONDIÇÕES QUE DEFINE.
Indexação
PERMISSÃO USO BEM PUBLICO CASA CESP CASAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica