Lei nº 5.223, de 16 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5223
Ano
2024
Data
16/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- Autoriza
- Revisão geral
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Anexos Norma Jurídica