Decreto do executivo nº 8.626, de 10 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8626
Ano
2024
Data
10/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
Indexação
Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais EXPORAMA
Observação
Assuntos
- Decreta
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Anexos Norma Jurídica