Decreto do executivo nº 8.638, de 01 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8638
Ano
2024
Data
01/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSPOSIÇÃO
Indexação
TRANSPOSIÇÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica