Lei nº 5.295, de 06 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5295
Ano
2024
Data
06/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que menciona e da outras providencias."
Indexação
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que menciona e da outras providencias." fenix empreendimentos
Observação
Assuntos
- Autoriza
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