Decreto do executivo nº 8.704, de 20 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8704
Ano
2024
Data
20/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2025.
Indexação
Dispõe sobre a regulamentação do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2025.
Observação
Assuntos
- Dispõe
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica