Decreto do executivo nº 8.706, de 20 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8706
Ano
2024
Data
20/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Corrige monetariamente os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, lançado no regime de estimativa, para o exercício de 2025.
Indexação
Corrige monetariamente os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, lançado no regime de estimativa, para o exercício de 2025.
Observação
Assuntos
- Corrige
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Anexos Norma Jurídica