Lei nº 5.356, de 29 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5356
Ano
2025
Data
29/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais."
Indexação
"Dispõe sobre a vedação à nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais."
Observação
Assuntos
- Dispõe
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica