Lei nº 2.136, de 03 de dezembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2136
Ano
1982
Data
03/12/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEIS AO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM CONDIÇÕES QUE DEFINE.
Indexação
DOAÇÃO IMOVEIS LOTE TERRENO ESTADO MINAS JUSTIÇA RESIDENCIA JUIZ DIREITO PROMOTOR CASA BENFEITORIA ORÇAMENTO FINANÇAS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica