Decreto do executivo nº 8.873, de 14 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8873
Ano
2025
Data
14/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre desvinculação de receitas correntes da contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP) e referentes as multas de trânsito, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988".
Indexação
"Dispõe sobre desvinculação de receitas correntes da contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP) e referentes as multas de trânsito, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988". ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Observação
Assuntos
- Dispõe
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Anexos Norma Jurídica