Portaria nº 24, de 12 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
24
Ano
2025
Data
12/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo e dá outras providências."
Indexação
"Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo e dá outras providências." RENATA SILVA FREITAS
Observação
INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica