Lei nº 2.146, de 17 de janeiro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2146
Ano
1983
Data
17/01/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DO DOMÍNIO PUBLICO E AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação
DESAFETAÇÃO DESAFETA VARIAS ÁREAS AUTORIZA AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO ESTADO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica