Decreto do executivo nº 8.948, de 15 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8948
Ano
2025
Data
15/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos."
Indexação
"Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos."
Observação
Assuntos
- INPC
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