Lei nº 5.392, de 09 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5392
Ano
2025
Data
09/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Determina o enquadramento setorial dos bairros que menciona para fins de aplicação da pauta de valores do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, a partir de 2026 e dá outras providencias."
Indexação
"Determina o enquadramento setorial dos bairros que menciona para fins de aplicação da pauta de valores do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, a partir de 2026 e dá outras providencias."
Observação
Assuntos
- IPTU
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Anexos Norma Jurídica