Decreto do executivo nº 9.117, de 19 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
9117
Ano
2025
Data
19/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Fixa os valores do ISSQN, para empresas prestadoras de serviços contábeis, optantes pelo Simples Nacional".
Indexação
"Fixa os valores do ISSQN, para empresas prestadoras de serviços contábeis, optantes pelo Simples Nacional".
Observação
Assuntos
- Fixa
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